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Decretos e Estatuto de 2007 a 2019
REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS FINALIZADO
- 28/07/2018
Alteração de Estatuto - Decreto N.º 5751
- 25/10/2019
Cria a Companhia Municipal de Habitação Popular
de Votorantim - COHAP e dá outras providências -Decreto 2623 1996 de Votorantim SP
- 24/05/2019
DECRETO N.º 5484 - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL
- 24/10/2018
DECRETO N.º 5657 - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL
- 02/08/2019
Decreto 3785 - Concessão Especial de Uso para fins de moradia a título ONEROSO
-19/12/2007
DECRETO N.º 5721 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
- DE 27/09/2019
DECRETO N.º 5751 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
- 25/10/2019
DECRETO N.º 5751 - Regulamenta a COHAP
- 25/10/2019
DECRETO N.º 5961 - DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL
- 09/06/2020
Lei 2135 - Aumento de Capital Social
- 29/10/2010
Lei Ordinária 1188 1995 de Votorantim SP
- 05/12/2016
Lei Ordinária 2408 2014 - Exclui o SAAE
- 24/06/2014
